Casais gays já se beneficiam desse direito
No final de outubro, o Ministério Público Federal, através de ação protocolada pelo Procurador da República em São Paulo, Sergio Gardenghi Suiama, instaurou representação para assegurar o registro de documentos relativos à união estável de pessoas do mesmo sexo.
O Colégio Notarial, em Circular de nº 293/2005, informou que todos Tabeliães do Estado de São Paulo estão autorizados a registrar documentos referentes à união estável de pessoas do mesmo sexo. Com essa decisão, qualquer cidadão habitante no Estado de São Paulo pode registrar sua união estável.
A decisão é de extrema importância porque é o Documento Declaratório de Convivência Homoafetiva, devidamente registrado, que permite recebimento de pensão vitalícia em caso de morte de companheiro junto ao INSS e também oficializar outros direitos previdenciários ou patrimoniais.
Para verificar se esses registros estavam sendo devidamente oficializados pelos cartórios, a reportagem do Mix Brasil telefonou para 17 deles em São Paulo. Dos 17, seis informaram que faziam o contrato de convivência, ou seja, 35,02%. Todos os cartórios que aceitam dizem que há procura e pedem RG e CPF e uma taxa de R$ 213,88 para efetuar o contrato.
Obs: fonte: endereço: http://mixbrasil.uol.com.br/mp/upload/noticia/6_76_54769.shtml
Palavra do PresidenteExiste uma grande movimentação em todo o mundo a respeito das cerificações...
FARPEN - Como receber repasse de Atos GratuitosFARPEN – Gerenciamento Financeiro SINOREG ES
Referência – Mês de ...
Selo Gratuito - Para Todas as ServentiasAlém dos Atos Gratuitos Praticados pelos registradores civis, existem tamb...
Selos em vias AdicionaisDiz a letra " b " do Art. 1º do Provimento Nº 033/2005 publicado no DJ em ...
Errata - Consta no Informativo Nº 60 Constou erradamente no Informativo Nº 60, página 14, a...
Certidões de Óbitos e IPJAM Em entrevista concedida à TV VITÓRIA em 17/08/07, o Pr...
Emenda Constitucional Nº 54/07Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal ...
Abertura e Encerramento de Livros - Not. e Reg.SERÃO ABERTOS E ENCERRADOS PELO TITULAR DA SERVENTIA.
Para dirimir duv...
Comentários de Walter CenevivaOs livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de comput...
Curso de Pós Graduação - Área Notarial e RegistralConsiderando a carência no que se refere a cursos em nível pós-graduação e...
Do Regime de Separação Total ou Absoluta de BensArt. 1.687. “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a a...
Viúvo(a) pode vender bem de sua meação...VIÚVO(A) PODE VENDER BEM DE SUA MEAÇÃO, COM BENS DO ESPÓLIO PENDEN...
O titular da Serventia não pode praticar atos...PARA QUAIS PESSOAS O TITULAR DA SERVENTIA NÃO PODE PESSOALMENTE...
Regime obrigatório da separação de bens ...REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS DISPENSA PACTO ANTENUPC...
Declaração de União EstávelDECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER COMPROVADA POR TESTEMUNH...
Registro de União Estável em CartórioCasais gays já se beneficiam desse direito
No final de outubro, o Mi...
Relatório não recebidos até o dia 25/09/07
Relatório de Imóveis - não recebidos até 25/09/07 Relatório de Imóveis - não recebido até 25/09/07
Processo Irregulares
Recolhimentos ao FARPEN - Prazo até o dia 10 Intranet - ESO SINOREG-ES informa que segue em anexo a este informativo um Manual Técni...
Demostrativo - Registro Civil mês de Julho 2007O SINOREG–ES no exercício do gerenciamento financeiro do FARPEN, nos Termo...
Demostrativo - Registro Civil mês de Agosto 2007O SINOREG–ES no exercício do gerenciamento financeiro do FARPEN, nos Termo...
