FARPEN - Como receber repasse de Atos Gratuitos

Em nosso Informativo nº 60 (pág.09) informamos sobre o Curso que oferecemos no dia 22-09-2007 (sábado) para colocar todos os cartórios em perfeitas condições para a apresentação legal de documentos necessários aos recebimentos dos repasses. Exemplos:

a) SEGUNDAS VIAS: Alguns cartórios remetem cópias das solicitações sem qualquer informação, não recebendo repasse. É necessário: informar nº do termo, nº do livro, nº da folha, citando a data do oficio quando remetida pelo correio e solicitando a assinatura do interessado quando entregue à própria parte no cartório. A simples remessa do pedido não representa o atendimento.

b) REGISTRO DE SENTENÇA: È necessário apresentar cópia da sentença constando expressões como: assistência judiciária, isento de custas, isento de emolumentos etc, citando o nº do livro, folhas, etc. Em caso de escritura pública, na mesma deverá constar a gratuidade conforme determina a Lei 11.441/07.

c) AVERBAÇÃO DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO: È necessário apresentar o mandado de averbação, acompanhado da sentença que contenha a gratuidade (ver letra b ), informando que foi feita a averbação nº do termo, do livro, folha, etc.Não fazemos repasse quando a gratuidade constar apenas do mandado, a não ser quando consta do mesma parte da sentença com gratuidade.

d) AVERBAÇÃO OUTRA QUALQUER: É necessário apresentar o mandado de Averbação acompanhado da sentença que contenha a gratuidade (ver letra b), informando que foi feita à averbação, nº do termo, livro, folha etc. Não fazemos repasses quando a gratuidade constar apenas no mandado.

e) AVERBAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO: É necessário apresentar o mandado de averbação acompanhado da sentença ou termo de reconhecimento constando a gratuidade. Também fazemos ressarcimento quando o Ministério Público envia ao Cartório o Termo de Reconhecimento particular através de oficio.

f) CASAMENTO: Ainda não estamos fazendo ressarcimento dos casamentos realizados gratuitamente nos termos do art. 1512 do Código Civil, por falta de recursos suficientes, porém os mesmos deverão constar do relatório em OUTROS ATOS GRATUITOS.

OBSERVAÇÃO: Muitos cartórios deixam de receber ressarcimentos de atos gratuitos praticados, por falta de apresentação de documentos que comprovem a gratuidade e o atendimento à parte interessada.

EXEMPLO: Remeteu a solicitação de uma 2ª via de registro sem qualquer informação do atendimento. È necessário informar o nº do termo, nº do livro, folha, assinatura de quem recebeu ou informar quando remetida através de correio.