· “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ABRANGE SÓ OS ATOS DO PROCESSO (ART. 9° DA LEI N° 1.060/50), E, ASSIM, NÃO SE APLICA AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS REGISTRADORES, QUE SE SITUAM FORA DO PROCESSO...”, TAL AFIRMAÇÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO RS CONTRA O PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DAQUELE ESTADO N° 19/92, QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL AOS ATOS DE REGISTRO INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO DIREITO POSTULADO. TAL DECISÃO FOI CONFIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA AQUELE ATO DEFERITÓRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

· UM IMPORTANTE PASSO FOI DADO PARA A PADRONIZAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS DO ESPÍRITO SANTO, TRATA-SE DA ADOÇÃO DE UM PAPEL-PADRÃO, QUE SERÁ UTILIZADO EM TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DESTE ESTADO. TAL PAPEL JÁ ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÕES DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS ATRAVÉS DO TELEFONE 325-1674, IDÊ – COLÉGIO REGISTRAL.

· INFORMAMOS QUE A PRÓXIMA EDIÇÃO DE “O ESCRIBA/ES” SOMENTE SERÁ ENVIADA AOS ASSOCIADOS DA ARPEN-ES. VOCÊ QUE AINDA NÃO É SÓCIO, ASSOCIA-SE JÁ!!!!! NOSSA CLASSE PRECISA DE VOCÊ!!!!!

· “OS IMÓVEIS, QUER URBANOS, QUER RURAIS, NÃO ESTÃO SUJEITOS A QUALQUER IMPOSTO ESTADUAL. ASSIM, NÃO TEM SENTIDO EXIGIR DA PARTE CERTIDÃO ESTADUAL PARA FORMALIZAR OU REGISTRAR QUALQUER ESCRITURA” (Gilberto Valente da Silva, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil).

· O CARTÃO DE REGISTRO DE FIRMAS é documento restrito ao Cartório, não podendo sair do recinto da Serventia.

· É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO CPF/MF PARA ABRIR CARTÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA, OU SEJA, DEVE O NOTÁRIO EXIGI-LO?

Não. A apresentação do CPF somente se faz necessária nos casos previstos no Decreto 84.047, de 02.10.1979, e Instrução Monetária SRF n° 02, de 19.05.1993, isto é, os casos que não estão previstos nos mencionados dispositivos não importam em obrigatoriedade da apresentação do CPF, uma vez que não há nenhum tipo de exigência legal.

· A MULHER CASADA PODE USAR O CPF-MF DO MARIDO?

Não. Os dependentes de contribuintes farão uso do número da inscrição destes, citada sua condição de dependência, a que não se aplica aos casos previstos na legislação do CPF. Logo, conclui-se a mulher casada enquadrar-se em qualquer caso previsto na citada legislação, não podendo fazer uso do número de CPF do marido.