TAMG –0000363) CONDOMÍNIO – COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – NULIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERVENÇÃO – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – FIXAÇÃO - SUCUMBÊNCIA
Se não restou provada a alegada insanidade mental do alienante, malgrado sua idade avançada ao tempo da alienação de sua parte no imóvel, impossível anulação da compra e venda deste, impondo-se em conseqüência a extinção do condomínio pleiteada.
A intervenção do Ministério Público em ações que objetivam a anulação de compra e venda de imóvel não se tem como obrigatória, visto que o possível cancelamento do registro dar-se-á em decorrência da anulação do negócio jurídico.
Não e de se arbitrar honorários sucumbenciais de forma a comprometer o patrimônio da parte sucumbente.
(Apelação nº 238149-7, 6ª. Câmara Cível do TAMG, Belo Horizonte, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, Unânime, 02.10.97).
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