MODELO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA AMIGÁVEL

S=A=I=B=A=M tantos quantos esta pública Escritura de PARTILHA AMIGÁVEL virem, que aos ........ (...) dia(s) do mês de ............ (01) do ano de ................... (....), neste SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, perante mim, Registrador e Notário, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: como OUTORGANTE(S) E RECIPROCAMENTE OUTORGADO(A)(S): 1) JOSÉ DE TAL, brasileiro, viúvo - meeiro de MARIA CONCEIÇÃO DE TAL (qualificação completa), doravante denominado simplesmente PRIMEIRO CONTRATANTE, e 2) ANTONIO DE TAL, (qualificação completa), doravante denominados simplesmente SEGUNDO CONTRATANTE; reconhecidos como os próprios por mim, Registrador e Notário, .... Então, pelos mesmos OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS, me foi dito o seguinte: I) Que são herdeiros de MARIA DA CONCEIÇÃO DE TAL, falecida no município de Iúna-ES aos 05 de janeiro de 1996, conforme Certidão de Óbito lavrada no Cartório de Registro Civil de Iúna-ES às fls. 269 do livro 9-C, sob nº 1.073; II) que a mencionada finada era casada com o PRIMEIRO CONTRATANTE, José de Tal, antes qualificado, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme Certidão de Casamento lavrada no Cartório de Registro Civil do Distrito de Pequiá, neste município às fls. 173 do livro C-13, sob nº 1.127; III) Que a de cujus deixou os seguintes bens a serem partilhados entre os herdeiros: a) Uma propriedade agrícola, localizada no lugar denominado “Córrego São João”, neste município, medindo .......... m², confrontando-se por seus diversos lados com imóveis de ..................., devidamente registrada no Serviço de Registro Imobiliário desta Comarca sob nº R.4-587 de ordem do livro 2-A, fls. 104, em 24/05/1983; b) Uma área de terras agrícolas, localizada no lugar denominado “Bela Vista”, neste município, medindo ............. m², confrontando-se por seus diversos lados com imóveis de ..........................., devidamente registrada no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca sob nº R.3-3.129 de ordem do livro 2-L, fls. 093, em 28/02/1985; IV) Que a finada não deixou dívidas ativas ou passivas e que os aludidos imóveis, encontram-se livre e desembaraçados de todos e quaisquer ônus ou encargo real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, hipotecas de qualquer espécie, penhora, arresto, seqüestro, foro ou pensão, quite de impostos e taxas; V) Que, conforme lhes faculta o Artigo 1.773 do Código Civil Brasileiro, sendo todos maiores e capazes e no pleno uso e gozo de seus direitos civis, resolveram como únicos e legítimos herdeiros da de cujus, partilhar os imóveis abaixo descritos e caracterizados como segue: a) ao viúvo-meeiro e PRIMEIRO CONTRATANTE, JOSÉ DE TAL, antes qualificado, caberá com absoluto e irrestrito senhorio, o imóvel descrito e caracterizado na Letra “a” do Item III desta escritura, ou seja, a propriedade agrícola localizada no lugar denominado “Córrego São João”, neste município, que os contratantes atribuem o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e, b) ao herdeiro necessário e SEGUNDO CONTRATANTE,

ANTONIO DE TAL, antes qualificado, caberá com absoluto e irrestrito senhorio, o imóvel descrito e caracterizado na Letra “b” do Item III desta escritura, ou seja, a área de terras agrícolas localizada no lugar denominado “Bela Vista”, neste município, que os contratantes atribuem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); VI) Que nessa conformidade, e assim partilhados os bens da de cujus, MARIA CONCEIÇÃO DE TAL, pela presente escritura e na melhor forma de direito, o PRIMEIRO CONTRATANTE, José de Tal, antes qualificado, cede e transfere ao SEGUNDO CONTRANTANTE, antes nomeado e qualificado, pelo preço certo e previamente ajustado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), todos os direitos de meação e herança que detinha sobre o imóvel descrito na Letra “b” do Item III desta Escritura, a fim de que o mesmo possa usá-lo e gozá-lo como seu que fica sendo a partir desta data, dando plena e geral quitação da integralidade do preço ajustado, com IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – (inter vivos), devidamente quitado no valor de R$ 200,00, recolhido aos cofres do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES – para crédito da Prefeitura Municipal de Iúna em 29/12/1998, conforme Guia DAM nº 0274/98, tendo como base de cálculo o valor avaliado de R$ 10.000,00; em contrapartida, o SEGUNDO CONTRATANTE, Antonio de Tal, antes qualificado, cede a transfere ao PRIMEIRO CONTRATANTE, José de Tal, antes qualificado, pelo preço certo e previamente ajustado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), todos os direitos de meação e herança que detinha sobre a propriedade agrícola descrita na Letra “a” do Item III desta Escritura, a fim de que o mesmo possa usá-la e gozá-la como sua que fica sendo a partir desta data, dando também plena e geral quitação da integralidade do preço ajustado, com IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – (inter vivos), devidamente quitado no valor de R$ 80,00, recolhido aos cofres do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES – para crédito da Prefeitura Municipal de Iúna em 29/12/1998, conforme Guia DAM nº 0273/98, tendo como base de cálculo o valor avaliado de R$ 4.000,00; VII) Que a presente escritura de partilha, de conformidade com o que preceitua o Art. 1.029 do Código de Processo Civil Brasileiro e o Provimento 012/99 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, será levada aos autos de inventário ou arrolamento, com o fim de ser homologada pelo Juízo desta Comarca, nos termos da lei e para que possa produzir todos os devidos e legais efeitos. Que eles contratantes convencionam desde já que, se ocorrer cobrança de quaisquer dívidas contra o espólio da referida finada, e após a verificação da procedência das mesmas, a solução será suportada pelos outorgantes e reciprocamente outorgados em partes iguais, inclusive as de natureza fiscal. Pelos outorgantes e reciprocamente outorgados, me foi dito ainda que estão de pleno acordo com a presente escritura, que tem por válida, para todos os efeitos legais e que aceitam a presente escritura em todos os seus termos, como encontra-se redigida, apresentando-me por fim os documentos a seguir transcritos: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS –ITCD – referente a meação da área que os contratantes adquirem do Espólio de Maria da Conceição de Tal, recolhido aos cofres do Governo do Estado do Espírito Santo em 29/12/1998; CERTIDÕES DE REGISTRO DOS IMÓVEIS E NEGATIVAS DE AÇÕES REAIS, PESSOAIS REISPERSECUTÓRIAS E ÔNUS REAIS; CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS; CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL; CERTIFICADOS DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR 1996/1997 expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVO A INFRAÇÃO AMBIENTAL/FLORESTAL, expedida pelo IDAF e pela SEAMA. ASSIM o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhes sendo lida ..........