ALTERAÇÃO NA LEI Nº 8.935/94 - PROJETO DE LEI Nº 160/2003, TEM PARECER APROVADO.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação o parecer do projeto de Lei nº 160/2003, que estabelece competência privativa ao Executivo dos Estados e do Distrito Federal para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

O projeto acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, com a seguinte redação:

“Art. 2-A – A outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro é ato privativo do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal”.

Parágrafo Único. “A criação, acumulação ou anexação, desacumulação ou desanexação e a extinção de serviços ou serventias notariais e de registro, bem como as normas para realização dos concursos públicos de provimento da delegação far-se-ão mediante lei dos Estados e do Distrito Federal”.