A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, que permite que divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais que não envolvam interesses de menores ou incapazes sejam registrados e homologados em cartórios, por meio de escritura pública, e não mais no Poder Judiciário. O projeto tem o objetivo de reduzir o volume de processos na Justiça, fazendo com que ela se concentre na solução de ações judiciais em que existam conflitos, e cria um mecanismo extrajudicial mais rápido para que as partes regularizem suas situações. A proposta faz parte do pacote de 26 projetos de lei que alteram a legislação infraconstitucional brasileira enviados ao Congresso pela Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Deles, cinco já foram transformados em lei. Boletim: Informativo Eletrônico nº 50 - Março/2006
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